Harmonização de leis sobre comércio eletrônico na União Europeia e no Mercosul
Resumo
Resumo: O presente trabalho busca analisar os métodos de harmonização dentro do Mercosul e da União Europeia quanto ao comércio eletrônico. O comércio eletrônico é uma forma de transação comercial nova, realizada através da Internet, sem certeza jurídica. Atualmente, o comércio eletrônico ocorre, com grande destaque, fora dos moldes territoriais de cada Estado, isto é, ocorrem muitas transações internacionais. Diante desse quadro e da necessidade de segurança jurídica, os blocos econômicos regionais têm o dever de normatizar para esta forma de transação se tornar sua aliada na busca de seus objetivos econômicos. O Mercosul e a União Europeia são dois blocos com presença global significativa, um com efeitos em toda a América do Sul e outro com presença em toda a Europa, e que, devido à forma como surgiram, têm processos de harmonização distintos. Portanto, o trabalho pretende buscar como dois blocos distintos procedem com a harmonização de normas sobre comércio eletrônico e que se, mesmo com processos diferentes, conseguem alcançar internamente a har-monização de leis
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- Ciências Jurídicas [3389]