Escolha de direito material em arbitragem comercial internacional
Resumo
Resumo: O trabalho aborda um tema de importância estrutural para o direito privado: a faculdade da escolha de direito material pelas partes de um contrato. Por razões de recorte metodológico, o estudo se deterá sobre as relações contratuais business-to-business (b2b). Ênfase é dada ao âmbito do direito e arbitragem comercial internacional, embora com remissões ocasionais ao direito estatal. Em primeiro lugar, explora-se a relação entre a escolha de direito material e o princípio jurídico-axiológico da autonomia privada, na doutrina nacional e internacional. Em seguida, procede-se a uma análise da disciplina concernente à escolha de direito em alguns dos diplomas jurídicos mais importantes em âmbito internacional, bem como no ordenamento brasileiro. Os problemas (e soluções) decorrentes da ausência da escolha também são examinados. Por fim, estuda-se a questão das limitações de ordem pública à escolha de direito material. O método utilizado consiste na revisão da bibliografia nacional e internacional acerca do tema. A jurisprudência dos tribunais estatais e arbitrais também será examinada
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- Ciências Jurídicas [3389]