Os direitos da comunicação social : regulação da mídia e efetivação da democracia

Abstract

Resumo: A presente pesquisa buscou analisar o contexto teórico e o ambiente regulatório dos Direitos da Comunicação Social no Brasil. Inicialmente, observou-se compreender o conceito teórico dos Direitos da Comunicação, bem como quais são os direitos mais relevantes dentro do seu complexo. Foi destacado o papel fundamental desses direitos para a construção da democracia, bem como para sua legitimação. A pesquisa utilizou como base teórica o conceito de esfera pública de Habermas e suas delimitações. Ademais, foram apontados os principais obstáculos e os maiores desafios para a plena concretização dos direitos da comunicação, tais como o oligopólio nos meios de comunicação de massa, sobretudo o rádio e a TV, e a Omissão Inconstitucional dos artigos 220 e 221. Ainda, a pesquisa apresentou algumas propostas e alternativas para tal concretização. Assim, verificou-se os projetos de lei do Legislativo e as propostas doutrinárias sobre o tema. Por fim, foram apontados alguns meios processuais capazes de contribuir para efetividade dos direitos da comunicação, tais como a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção.