A intervenção do estado na propriedade e os meios de proteção ao patrinônio cultural

Abstract

Neste trabalho procuramos abordar diversos aspectos do ato administrativo do tombamento, confrome previsto no decreto-lei 25, de 30 de Novembro de 1937. O processo de institucionalização da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro resulta de impulsos individuais de segmentos da sociedade ou instituições. Consagrado pela primeira vezem nível constitucional na Carta de 1934 o preceito de proteção ao patrimônio cultural é reafirmado de modo mais vigoroso no Estatuto do Estado Novo e mantido na Constituição de 1946,sendo reiterado com ligeiro retrocesso na de 1967 e reproduzido na Emendo n. 1 de 1969. A Constituição de 1988,como a anterior, estabelece norma programática de proteção,reservando à legislação ordinária o disciplinamento da matéria. O tratamento porém é inovador e define em conceito abrangente o patrimônio cultural. Tratamos de definir o regimej jurídico deste instituto,como ato administrativo constitutivo de direito,com características próprias,hora vinculado hora discricionário. Sem tomar partido,apresentamos as polêmicas que envolvem o tema. Dividindo a doutrina e jurisprudência entre servidão e limitação administrativa,assim como da obrigatoriedade ou não da indenização por parte do Estado. para tanto,utilizamo-nos sempre da doutrina de eminentes juristas e da jurisprudência dos tribunais.