A superintendência de seguros privados e sua atuação junto ao mercado securitário brasileiro
Resumo
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) configura-se como ente da administração indireta do Estado, qualificada como autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda. Faz parte do chamado Sistema Nacional de seguros Privados, criado pelo Decreto-lei n° 73/66 e devidamente regulamentado pelo Decreto n° 60.459/67.Junto com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a autarquia e fiscaliza todo o mercado securitário brasileiro, compreendido pelas sociedades seguradoras, entidades de previdência privada aberta, sociedades de capitalização, resseguradoras e corretores. Tendo em vista o controle estatal na importante atividade econômica securitária realizada pela SUSEP, a presente dissertação procura, de maneira ampla e geral, versar sobre a atuação dessa anarquia no mercado supervisionado, especificamente, no âmito normativo e de fiscalização.
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