A recepção dos contratos virtuais pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente

Abstract

A internet está provocando diversas alterações em todos os ramos do conhecimento humano, do qual o Direito não se exclui. Há muito já se sabe que as leis são abstratas, cumprindo aos hermeneutas da ciência jurídica alpica-las conforme o caso concrto. Ocorre que muitas vezes as hipóteses fáticas que surgem não estão ao certo previstas expressamente nas normas jurídicas vigentes. Os contratos virtuais são um grande exemplo disso e assim como outros tantos devem ter o respaldo da lei. Se de um lado, o Direito não pode ficar alheio às inovações tecnológicas por outro a sociedade não pode esperar eternamente que o direito as acompanhe. A evolução do Direito não quer dizer necessariamente alteração legislativa. A exegese das normas pode, e deve, se modificar para que o Direito absorva estes novos fatos sociais e lhes de a segurança que necessitam.