Acordo de acionistas firmado pelo controlador da sociedade de economia mista
Resumo
A sociedade de economia mista representa um dos meios qual o Estado pode atuar diretamente na economia. Sua peculiar estrutura envolve a conjugação de capital público e privado e faz surgir, no âmbito das relações internas entre acionistas, interesses diversos e não coincidentes. Na medida em que o Estado admite a efetiva participação dos acionistas comuns mediante alienação de parcela das ações que detém nas empresas estatais, faz-se necessário acomodar os diversos anseios que se manifestam no corpo social. O objetivo do presente trabalho é demosntrar que o acordo de acionistas representa uma solução viável para equilibrar da melhor maneira possível os interesses sociais. Dentro dessa perspectiva, trabalha-se com algumas limitações objetivas ao pacto, pois não se admite, no âmbito das companhias de economia mista, que o pacto transfira o poder de determinar os rumos das decisões sociais. A análise da incompatibilidade com o regime jurídico da sociedade de economia mista não deve ser feita a priori, devendo pautar-se na análise de casos concretos.
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