Mandado de injunção : limites e possibilidades no controle das omissões legislativas
Resumo
O estudo da omissão legislativa inconstitucional e suas formas de controle, em especial o mandado de injunção, adquirem, à luz da Constituição Federal de 1988, relevante importância, face às inúmeras normas de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata ou indireta presentes no texto constitucional, as quais depende de produção normativa ulterior para real efetivação e eficácia dos direitos colimados. O presente trabalho tem por objetivo investigar a problemática da omissão legislativa inconstitucional e seu controle, à luz da Constituição de 1988, sob o enfoque da aplicabilidade das normas constitucionais.
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