O efeito vinculante em decisões dos tribunais superiores
Resumo
Análise de diversos aspectos jurídicos atingidos por uma decisão de Tribunal Superior com efeito vinculante. Discorre sobre a possibilidade de coexistência das decisões vinculantes e do princípio da separação de poderes; sobre o sistema jurídico da common law e a viabilidade da transposição de figuras desse sistema para o brasileiro. Há análise de princípios de Direito Processual que podem vir a ser atingidos por decisões vinculantes. São examinados os efeitos práticos da adoção de sumulas vinculantes em nosso Poder Judiciário, dentre os quais a uniformização jurisprudencial. Há críticas em relação a Propostas de Emendas Constitucionais que estão em trâmite no Congresso Nacional e vêm a estabelecer a adoção ao regime das decisões com efeito vinculante. São contrapostos argumentos doutrinários favoráveis e contrários às súmulas vinculantes dos quais foi extraída uma opinião favorável à adoção do referido instituto. Apóia-se em livros e artigos doutrinários.
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- Ciências Jurídicas [3389]