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dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunder, 1986-pt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Ludmila Rafaela Rosa dept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-24T19:19:49Z
dc.date.available2022-08-24T19:19:49Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42479
dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachempt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade da Súmula vinculante nº37 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se embasamento doutrinário, além da realização de pesquisa jurisprudencial quanto ao tema aqui em epígrafe. No intuito de demonstrar a impossibilidade de utilização do instituto em questão, serão levados em consideração os novos paradigmas presentes no ordenamento jurídico pátrio com a adoção do modelo neoconstitucionalista, adotado posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, modelo no qual os direitos fundamentais ocupam posição basilar de todo sistema jurídico. Por tal conjuntura, demonstrar-se-á que não existe respaldo legal para a inaplicabilidade do princípio da isonomia quanto aos vencimentos dos servidores públicos em casos concretos, sob a argumentação de que se estaria usurpando competência do Poder Legislativo. Serão abordados para tanto: noções sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, principais premissas do modelo neoconstitucionalista, bem como o significado do termo "isonomia", a fim de que reste comprovada não só a possibilidade do Judiciário corrigir inconstitucionalidades, mas sim, seu dever e compromisso para tal, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos cidadãos.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectControle da constitucionalidadept_BR
dc.subjectServidores publicospt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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