Direitos sociais, conjuntura econômica e o princípio da proibição de retrocesso social : a tentativa de regulação da terceirização no Brasil
Resumo
Resumo: O presente trabalho busca estabelecer uma relação entre os direitos sociais, o discurso econômico dominante e o princípio da proibição de retrocesso social, com o objetivo principal de analisar o fenômeno da terceirização trabalhista como exemplo concreto da relação mencionada. Compreende-se que em um cenário econômico desfavorável é comum que um dos primeiros direitos atingidos no ordenamento jurídico-constitucional sejam os sociais, sob o argumento de que exigem ampla disposição orçamentária estatal para que sejam assegurados à população de forma igualitária. No entanto, este trabalho procura refutar que medidas eminentemente econômicas venham a enfraquecer ou extinguir direitos fundamentais sociais já concretizados a ponto de afetar ou descaracterizar o núcleo essencial desses direitos. Nessa perspectiva, considerando a corrente discussão acerca do Projeto de Lei nº 4.330/04 (ora PLC nº 30/15), o qual se propõe a regular as relações trabalhistas terceirizadas no Brasil, intenta-se demonstrar a inconstitucionalidade da vindoura lei da terceirização, caso o projeto seja aprovado, com fundamento em barreira implícita da Constituição Federal de 1988, que é o princípio da proibição de retrocesso social.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]