Normas de direitos humanos : possibilidades de hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho busca resolver questões acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Com o fenômeno da humanização do direito internacional, é possível reconhecer um aumento exponencial na relevância das normas de direitos humanos. Assim, necessárias se fazem algumas indagações a respeito da hierarquia destas normas dentro do direito interno e sua relação com outras normas. Atualmente a matéria é tratada nas fronteiras jurídicas brasileiras partindo-se da decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal no RExt 466.343-1/SP, que entendeu que as normas de direitos humanos, advindas de tratados internacionais, podem ser dotados de hierarquia constitucional ou supralegal/infraconstitucional, de acordo com o quórum adotado no processo de aprovação legislativa do tratado. Defender-se-á que a hierarquia constitucional é a mais adequada, partindo-se do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como de orientações doutrinárias do direito internacional e constitucional, lançando-se mão de experiências do direito comparado. Por fim, algumas notas serão trazidas acerca da teoria que defende a existência de normas de status supraconstitucional, compostas pelo denominado jus cogens.