Publicidade enganosa no direito do consumidor

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou a publicidade enganosa, já que antes só existia um controle privado e mesmo assim, regulava a relação entre os anunciantes deixando desprotegidos os consumidores. O objetivo deste trabalho é mostrar quais são as formas de publicidade ilícita dando ênfase à publicidade enganosa. A publicidade nos dias de hoje é de fundamental importância para a sociedade, pois estamos em uma sociedade de consumo e diariamente estamos expostos a todo tipo de publicidade. Diante desse fato é importante que os consumidores tenham a consciência de seus direitos e quais são as formas de publicidade ilícita que estão sujeitos a encontrar. O trabalho visa também fazer um estudo dos principais tipos de publicidade abordando temas diversos ligados a publicidade. Dentre esses temas estão os princípios da publicidade no CDC, as diversas formas de regulamentação da publicidade, as sanções previstas contra a publicidade ilícita. Tratar de diversos temas é importante para que a publicidade seja entendida de forma mais clara e assume relevância quando é de extrema importância que as pessoas tenham conhecimento dos direitos que possuem frente as abusividades cometidas pelos órgãos que veiculam as mensagem publicitárias.