Do seguro de responsabilidade civil à base de reclamações : aspectos controvertidos
Resumo
Busca-se por meio deste estudo, analisar a sistemática dos contratos de seguro de responsabilidade civil à base das reclamações realizados no Brasil, apresentando sua origem, definição e a viabilidade jurídica da sua utilização, à luz do novo Código Civil Brasileiro e demais títulos normativos pertinentes, fazendo um cotejamento crítico entre as posições doutrinarias que se apresentam, as quais, lamentavelmente, ainda são escassas sobre a matéria.
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- Ciências Jurídicas [3393]