O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio

Abstract

O direito Internacional Privado, em sua parte especial que trata das obrigações contratuais, estuda os contratos internacionais, que se caracterizam por apresentar conexão com mais de um ornamento jurídico. Os instrumentos que fazem a indicação de qual direito será aplicavel a determinavel caso internacional chamam-se regras de conexão. Uma das mais importantes regras de conexão leva em consideração a escolha das partes como elemento definidor do sistema jurídico nacional a que o contrato vai se submenter. esse princípio denomina-se Autonomia da Vontade e não se confunde com eleição de foro. A maioria dos sistemas atualmente faculta aos contratantes essa possibilidade, mas limitados principalmente pela Ordem Pública e Leis Imperativas. O brasil regula a matéria na Lei de introdução ao Código Civil. Na lei de 1916, a maioria dos autores concorda sob o ponto de vista de que o princípio era aceito, contudo, na lei de 1942, o artigo que previa a escolha do direito pelas partes foi modificado e há divergências na doutrina quanto à permissão ou proibição da autonomia da vontade no sistema brasileiro. A jurisprudência inclina-se por não aceita-la.