Da invalidação dos atos administrativos
dc.contributor.author | Vitalis, Adriana | |
dc.contributor.other | Costaldello, Ângela Cássia | |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | |
dc.date.accessioned | 2016-01-22T13:34:19Z | |
dc.date.available | 2016-01-22T13:34:19Z | |
dc.date.issued | 2004 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/41229 | |
dc.description | Orientador: Prof. Angela Cássia Costaldello | |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
dc.description.abstract | A Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, dentre outros. O ato administrativo por ser a principal ferramenta utilizada pela Administração para realização de suas funções, também deve ser ilícito, refletindo, assim, a ordem jurídica vigente. Para tanto, devem ser respeitados os pressupostos e elementos que o tornam perfeito, válido e eficaz. Entretanto, quando o administrador se depara com vícios na formação do ato, necessário se faz o retorno ao âmbito da legalidade, o que pode ser realizado através da invalidação ou convalidação do ato eivado de ilegalidade. | |
dc.format.extent | 61 f. | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language | Português | |
dc.subject | Direito administrativo | |
dc.subject | Atos administrativos | |
dc.subject | Administração pública | |
dc.title | Da invalidação dos atos administrativos | |
dc.type | Monografia Graduação |
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Ciências Jurídicas [3393]