| dc.description.abstract | Esta pesquisa pretende fazer uma breve análise das isenções fiscais, abordando quais os aspectos e quais legislações vedam o poder competente, o estado-membro, a deliberarem acerca das isenções tributárias. Destaca-se, fortemente, os ditames do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual trata acerca de renúncia de receita, dando um enfoque nas limitações e dificuldades impostas por este dispositivo. Este tema é bastante atual, tendo se desenrolado ao longo da história e culminando com o Consenso de Washington em 1989, onde o G7, grupo dos países ricos, naquela reunião, delineou metas para o chamado Estado Mínimo, buscando, em outras palavras, o equilíbrio entre receita e despesa dos Estados. Daí surgiram, dentre outras, as privatizações e a imposição ao equilíbrio das contas públicas. Neste contexto, buscou-se um estudo que procurasse analisar juridicamente a aplicabilidade e constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Após um estudo inicial do contexto de formação da Lei de Responsabilidade Fiscal e de suas principais características, examinou-se a supremacia constitucional, da lei complementar no ordenamento jurídico, do princípio constitucional do federalismo e das consequências em que se imporem limitações e barreiras à isenção tributária. O fundamento utilizado para aplicabilidade do artigo 14 é o de que o Estado não pode prescindir de receitas que equilibrem as contas públicas, por provocar uma diminuição no tamanho deste, diminuindo, consequentemente, as ações desejadas pela sociedade. No entanto, tal artigo precisa estar em conformidade com o Texto Constitucional, para que possa cumprir os objetivos delineados na Magna Carta. Com efeito, a isenção de impostos entra no contexto dos deveres jurídicos como suposta providência à expansão de atividades ou ao crescimento de institutos que atendam as necessidades vitais do País, protegendo ou resguardando determinados segmentos da economia e, também, atendendo o princípio de capacidade contributiva, previsto no § 1º, do artigo 145, da Constituição Federal. Deste modo, o estudo acerca da constitucionalidade e aplicabilidade do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal implica extrema importância no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que se refere às isenções tributárias. | |
