Responsabilidade civil extracontratual do estado por atos lícitos e sua análise jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal verificar a responsabilidade civil do Estado por atos lícitos, iniciando com o relato das diversas teorias existentes sobre o tema de acordo com o momento histórico em que foi aplicada: da irresponsabilidade, da responsabilidade pela culpa e da responsabilidade pelo risco, com ênfase no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se fará, primeiramente, conceituar e definir o tema proposto. Após, determinar-se-á os pressupostos e requisitos essenciais que ensejam o dever de indenizar do Estado. Com isso, poder-se-á demonstrar que a comprovação do nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o dano sofrido pelo cidadão é fundamental para a responsabilização, enfatizando-se os casos em que o Estado não responde pelos prejuízos por ele causados a terceiros ou tem-se abrandada a sua responsabilidade. São as chamadas causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Por fim, analisar-se-ão os fundamentos deduzidos de decisões dos nossos Tribunais a respeito da matéria estudada , que serão objeto de interpretação e breve comentário.