A regulamentação dos nomes de domínio e do seu registro no Brasil
Resumo
O presente trabalho trata de alguns apontamentos referentes aos nomes de domínio e os conflitos gerados por essa nova matéria. O domínio é um endereço virtual, que se apoderado por outra pessoa, que não o seu titular, pode causar a conflitos que envolvam a concorrência desleal, ou ainda, conflitos entre diversos titulares. Discorre sobre o maior gerador de conflitos nesta matéria é o uso do Princípio First to Life, ou seja, o primeiro a requerer é quem tem direito ao registro do domínio, sem qualquer comprovação de titulariedade. O comitê Gestor, órgão que regularia a Intenet no Brasi, delegou à FAPESP a função dos registros, todavia, encontram-se irregularidades em toda a estrutura do registro dos nomes de domínio, e se conclui que tal estrutura é inconstitucional. Os problemas sobre os conflitos se gravam porque o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta nenhum dispositivo legal sobre o assunto, tendo apenas alguns Projetos de Lei em tramitação. Constata mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, que podem não ser idôneose imparciais, proferindo decisões injustas. Apresenta algumas decisões para demonstrar como o Poder Judiciário tem resolvido essa nova questão. Determina algumas considerações finais para primeiramente sanar as irregulariedades existentes e depois regulamentar a questão sem interferir na evolção tecnológica, dando subsídio para uma padronização mundial de normatização da Internet.
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- Ciências Jurídicas [3393]