A limitação territorial da coisa julgada nas sentenças coletivas

Abstract

A pesquisa científica ora intitulada "A Limitação Territorial da Coisa Julgada nas Sentenças Coletivas" tem por fito a análise do instituto da coisa julgada na seara dos interesses metaindividuais, com foco principalmente no impacto e nas consequências capazes de serem geradas pelo atual artigo 16 da Lei 7.347/85, que busca limitar a decisão e a imutabilidade de seus efeitos ao âmbito territorial da competência do órgão prolator da sentença. Para tanto, traça-se inicialmente um aparato histórico das coletividades e suas manifestações jurídicas, passando-se então ao estudo dos diversos tipos de interesses metaindividuais, que se encontram divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em seguida, procede-se à análise da disciplina tradicional da coisa julgada em seus aspectos mais problemáticos no âmbito coletivo, adentrando desde logo na disciplina coletiva da coisa julgada. A seguir, trata-se brevemente da teoria dos escopos do processo, buscando o cotejo destes com a relevância social que apresentam as ações coletivas, destacando a influência que esta relevância deve ter no âmbito processual. Por fim, conclui-se com o exame da limitação territorial da coisa julgada pretendida pelo referido artigo 16 da Lei 7.347/85, refutando-a por razões éticas, de técnica processual e constitucionais. A motivação para a elaboração deste estudo advém especialmente da total improbidade que o dispositivo em questão representa ante o atual estágio de desenvolvimento da ciência processual, que busca cada vez mais a adequação do processo à realidade que lhe é apresentada.