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dc.contributor.advisorCostaldello, Ângela Cássia, 1961-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorLisandro, Marcospt_BR
dc.date.accessioned2023-10-06T18:29:56Z
dc.date.available2023-10-06T18:29:56Z
dc.date.issued2001pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/41115
dc.descriptionOrientador: Angela Cassia Costaldellopt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractAnálise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do poder atribuído pela coletividade ao Estado , o qual, calcado na legitimidade e na legalidade ,impõe limites a serem observados por todos que compõem o grupo social,sob pena de aplicação de sanção, gravado àquele que não observa a norma legal. Alude-se então à figura do ilícito,estudando-se três das suas espécies: o ilícito civil,o ilícito administrativo e o ilícito penal,cujo objetivo é encontrar algum fator que indique um método seguro para diferenciá-los. Perfaz-se um exame mais apurado entre as peculiaridades existentes entre o ilícito administrativo e o ilícito penal,em cotejo com o livre arbítrio do legislador no momento da criação dessas figuras. Expõem-se,ao final,as diversas espécies de sanções existentes,classificando-as principalmente no que tange ao grupo das sanções negativas,para a partir de então fazer um estudo da sanção penal e da sanção administrativa,ambas expressões do poder sancionatório estatal.pt_BR
dc.format.extent59 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectSanções (Direito)pt_BR
dc.subjectSanções administrativaspt_BR
dc.titleO poder sancionador e as sanções administrativaspt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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