Interdito proibitório e o livre exercício do direito de greve

Abstract

O tema deste estudo refere-se à análise da ação de interdito proibitório ajuizada no curso do movimento paredista. Para que náo haja restrição ao livre exercício do direito de greve pela decisão que conceder a tutela possessória, é necessário conhecer as principais características do instituto da greve, bem como adentrar no campo das limitações de seu exercício. Também será necessário discorrer sobre a competência e a possibilidade de concessão de interditos proibitórios nesses casos. Dessa forma, a Justiça do Trabalho (competente e mais apta para proferir a referida decisão) estará munida de parâmetros para que seja viabilizado o exercício da posse sem inviabilizar o exercício do direito de greve. Porém, se ainda assim houver violação do direito de greve, a ação civil pública é o instrumento idóneo para que, por meio da atuação dos sindicatos, busque-se a sua proteção.