Publicidade abusiva e enganosa no código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho aborda o tema da publicidade abusiva e enganosa na tutela do Código de Defesa do Consumidor, elucidando, inicialmente, os conceitos de publicidade, de consumidor (stricto sensu e equiparado) e de fornecedor, nos seus sentidos técnico (no caso do conceito de publicidade), jurídico e doutrinário. Passa-se, então, para a análise principiológica do tema, discorrendo-se a respeito dos princípios essenciais ao seu estudo. Os conceitos jurídicos de publicidade abusiva e enganosa, bem como de todos os seus desdobramentos, são explicitados, abordando-se as reflexões doutrinárias a respeito, bem como apresentando-se exemplos jurisprudenciais e de recomendações do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária em casos concretos. Por fim, cuida-se da responsabilidade civil e administrativa pelo uso de publicidade abusiva ou enganosa.