| dc.contributor.author | Tironi, Carla Ariana Sgorlon | |
| dc.date.accessioned | 2015-11-30T13:06:11Z | |
| dc.date.available | 2015-11-30T13:06:11Z | |
| dc.date.issued | 2005 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/40296 | |
| dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo o estudo das hipóteses descritas no artigo 25 da Lei 8.666/93 como permissivas de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública. Partindo-se da análise dessas situações, procurar-se-á abordar todos os aspectos e requisitos que o legislador considerou como necessários para a correta configuração das situações em que a licitação não é realizada, por não ser exigível que a Administração Pública o faça, diante de um caso concreto. Dar-se-á enfoque aos limites da atividade do administrador quando declara inexigível a licitação e escolhe um determinado fornecedor para a contratação, buscando-se apontar como se concretiza o princípio da motivação nessas hipóteses, bem como qual é a estrutura do procedimento a ser observado para a contratação direta por inexigibilidade de licitação. | |
| dc.format.extent | 62 f. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.language | Português | |
| dc.subject | Licitação publica - Legislação | |
| dc.subject | Direito administrativo | |
| dc.subject | Atos administrativos | |
| dc.title | Inexigibilidade de licitação pública | |
| dc.type | Monografia Graduação | |
