Análise do impacto da aplicação de instrumentos previstos no estatuto da cidade para proteção ambiental da bacia do Rio Palmital - RMC

Abstract

Resumo: A contaminação dos mananciais para abastecimento público nas grandes cidades brasileiras causa preocupação diante da eminência da escassez de água potável, principalmente em função do avanço da ocupação urbana sobre as áreas de preservação em torno desses mananciais. Apesar da existência de um arcabouço consistente de leis voltadas ao ordenamento territorial e à proteção ambiental, a situação vem se agravando, levando a crer que os mecanismos tradicionais de ordenamento territorial não têm sido suficientes para fazer frente às questões socioeconômicas relacionadas à produção do espaço urbano no Brasil. Promulgado em 2001, Estatuto da Cidade pretendeu ser um marco nesse sentido, à medida em que instituiu um rol de novos instrumentos urbanísticos, a fim de ampliar a ação do Poder Público municipal sobre o controle do uso e ocupação do solo, em prol de cidades socialmente justas e ambientalmente equilibradas. Nesse sentido, a presente pesquisa buscou analisar os impactos da aplicação de cinco instrumentos específicos - direito de preempção, outorga onerosa, transferência do direito de construir, operações urbanas consorciadas e instituição de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) - para ampliação da proteção ambiental da bacia hidrográfica do Rio Palmital, localizada nos municípios de Colombo e Pinhais, no Paraná. Sendo parte do sistema de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, esse manancial vem sofrendo um intenso processo de urbanização em sua área de contribuição, principalmente por conta de ocupações irregulares, o que ameaça a manutenção da qualidade de suas águas. Ao analisar a aplicação dos cinco instrumentos urbanísticos em questão por parte dos municípios de Colombo e Pinhais, foi possível identificar que apenas dois deles foram utilizados - outorga onerosa e instituição de ZEIS - com o objetivo de promover a regularização fundiária de assentamentos precários na bacia do Rio Palmital. No entanto, ao acompanhar a evolução do uso e cobertura da terra na área de estudo, conclui-se que as ações decorrentes da aplicação desses dois instrumentos significaram muito pouco em relação à magnitude dos problemas ambientais existentes, os quais configuram um grave conflito entre a pressão da ocupação antrópica e a necessidade de proteção desse manancial.

Abstract: The contamination of public water sources in Brazilian large cities causes concern about the emergence of shortages, mainly because of the advancement of urban occupation in the conservation areas around these sources. Despite having a consistent body of laws for land use planning and environmental protection, the situation has worsened, leading to the fact that the traditional urban planning mechanisms have not been enough to face the socio-economic issues related to the urban space development in Brazil. Enacted in 2001, the City Statute was intended to be a landmark in this direction, from the moment that it brought a list of new urban instruments in order to enhance government activity related to the land use and occupation control, aiming for both socially just and environmentally balanced cities. In this sense, the present research aims to analyze the impact of the application of five specific instruments - urban right of preference, public concession of building rights, transference of building rights, joint urban operations and Social Interest Special Areas (SISA) institution - to expand the environmental protection of the Palmital River basin, located in the cities of Colombo e Pinhais, Paraná. Being part of the Curitiba Metropolitan Region water supply system, this river is undergoing an intense process of urbanization in its contribution area, mainly because of illegal occupation, which threatens the maintenance of the quality of its waters. When considering the application of these five urban instruments by the municipalities of Colombo and Pinhais, it is evident that only two of them were used - public concession of building rights and the SISA institution - in order to promote land regularization of slums in the Palmital River basin. However, watching the use and land cover evolution in the study area, it is concluded that the actions resulting from the application of these two instruments meant very little in relation to the magnitude of environmental problems, which constitute a serious conflict between the pressure of human occupation and the need for environmental protection.