Reclamação constitucional e precedentes judiciais

Abstract

Resumo: Este trabalho é dedicado à reclamação constitucional, mais especificamente em sua correlação com o desenvolvimento e a aplicação de precedentes judiciais no Brasil. Considera a origem do instituto, como criação pretoriana do Supremo Tribunal Federal a partir da teoria dos poderes constitucionais implícitos, o seu desenvolvimento histórico, com especial ênfase à sua aplicação no contexto do controle - principal e incidental - de constitucionalidade, sua natureza jurídica e sua disciplina encontrada no Novo Código de Processo Civil. A partir de um breve incurso, ainda, à teoria dos precedentes e à consideração da reclamação brasileira à luz do Direito Comparado objetiva responder à seguinte indagação: é a reclamação um instrumento indispensável ao reconhecimento da força obrigatória de precedentes judiciais? Palavras-Chave Direito Constitucional. Direito Processual Civil. Controle de Constitucionalidade. Poderes Implícitos. Cortes Supremas. Reclamação Constitucional. Precedentes Judiciais.

Abstract: This work is dedicated to Brazilian constitutional complain, especially in what concern to its relationship with the developing and the application of judicial precedents in Brazil. It considers the birth of this writ, a creation of Brazilian Supreme Court as an expression of implied powers theory, its historical development, with special emphasis to the judicial review, its nature and how the New Brazilian Civil Procedure Act treats it. Still, by a brief consideration of precedents theory and Comparative Law, intends to answer the following question: is the Brazilian constitutional complain indispensable to the recognition of stare decisis in this country? Keywords Constitutional adjudication. Judicial review. Implied Powers. Supreme Courts. Constitutional Complain. Precedents.