dc.contributor.author | Morais, Fábio Adalberto Cardoso de | |
dc.contributor.other | Ferreira Filho, Manoel Caetano | |
dc.contributor.other | Venturi, Elton | |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | |
dc.date.accessioned | 2015-10-21T16:27:53Z | |
dc.date.available | 2015-10-21T16:27:53Z | |
dc.date.issued | 2004 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/38958 | |
dc.description | Orientador: Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho; co-orientador: Elton Venturi | |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
dc.description.abstract | A "tutela antecipada" efetivou-se como um dos maiores avanços no direito brasileiro, na medida em que permite o vigor e efetividade na concessão do bem de vida buscado pela parte, no compasso dos princípios do acesso à justiça e garantia do processo sem dilações indevidas. Desde a implementação do artigo 273 do Código de Processo Civil, até sua recente complementação, vêm a lume as mais inusitadas discussões sobre sua concessão, matéria da qual muito se escreveu e ainda muito se dirá a respeito. A Fazenda Pública é uma das maiores responsáveis pelo elevado número de demandas judiciais existentes no Brasil, dispondo ela de prerrogativas e tratamento especial em várias situações processuais que a legislação pátria lhe concede. A aplicabilidade da tutela antecipada contra o Poder Público, principalmente no que concerne ao pagamento de quantia em dinheiro, tornou-se fonte de divergência doutrinária e jurisprudencial, ensejando disposições legais elaboradas com o escopo de mitigá-la. Entretanto, tais obstáculos não devem impedir a salvaguarda do direito perecível do demandante, justamente se esse mesmo direito exigir providências urgentes. | |
dc.format.extent | 75 f. | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language | Português | |
dc.subject | Tutela antecipada | |
dc.subject | Processo civil | |
dc.subject | Fazenda pública | |
dc.title | A efetividade da antecipação da tutela para pagamento de quantia certa e sua aplicabilidade em face da fazenda pública | |
dc.type | Monografia Graduação | |