Trafico internacional de entorpecentes

Abstract

Trata a presente tese do Tráfico Internacional de Entorpecentes. Para situar o tema no tempo, são verificadas as normas internacionais e brasileiras sobre os entorpecentes, bem como é examinada a principal lei a tratar da questão: a Lei Antitóxicos e o seu rito. São examinados aspectos controvertidos sobre o tráfico, sobre a responsabilização criminal do usuário e a incidência da questionável Lei de Crimes Hediondos. O tráfico internacional então é abordado por sua caracterização e casos específicos, bem como pelo seu processamento, onde possui especial relevo a competência da Justiça Federal. Finalmente, pela similitude de forma, objetivos, danos sociais e interesse de especial repressão, é comparativamente estudado o tráfico e a organização criminosa.