A questão dos municípios como entidades federativas na constituição federal de 1988 : uma análise histórica e comparada

Abstract

Resumo: Os municípios na constituição de 1988 foram elevados ao status de entes federativos. Junto a isso, para assegurar sua autonomia, suas competências tributárias e repasses constitucionais foram elevados. O presente trabalho visa primeiramente demonstrar historicamente como foi a formação do município brasileiro, em segundo lugar, analisar as consequências da elevação do status do município brasileiro a ente federativo. Nesse sentido, demonstramos que em razão do grau de autonomia e do alto grau de competências legislativas ocorreu um fenômeno de emancipação de municípios a partir da promulgação da CRFB/88 até a edição da EC 15/96. Demonstramos, ainda, que o arranjo institucional brasileiro favorece o movimento emancipacionista, pois é vantajoso a uma comunidade se emancipar em razão do novo município gerar empregos (principalmente públicos) e da desnecessidade gerar receita. Outro fato apontado no presente trabalho é que em razão das competências legislativas dos municípios serem extensas os TJ’s estaduais passaram a ser atores políticos importantes, tendo em vista que estes realizam o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais.