Controle social da administração pública : a lei de acesso à informação na perspectiva da dimensão da accountability societal

Abstract

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, como instrumento de promoção da transparência pública e fomento do controle social, em um contexto de afirmação do regime democrático. Trata-se de espécie legislativa que regulamenta o acesso a informação, direito fundamental do cidadão, previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do §3º do art.37 e no §2º do art.216 da Constituição da República de 1988 - CR/88. Em se tratando de objetivos específicos, busca-se i) compreender, política, mas, sobretudo, administrativamente, as transformações suportadas, ao longo dos anos, pelo Estado e pela Administração Pública brasileira, e que motivaram mobilizações em torno das reformas do Estado e do aparelho do Estado - reformas administrativas; ii) identificar a relação que se estabelece entre os controles institucionais do Estado e o controle social, tendo como foco o controle da Administração Pública; iii) examinar o direito de acesso à informação à luz das normas constitucionais e infraconstitucionais, atento às concepções doutrinárias, não se olvidando das contribuições que a ordem internacional proporciona ao tema; iv) analisar a accountability, identificando seu conceito, seus elementos estruturais e as dimensões que ela pode assumir, para, então, correlacioná-la com a abordagem da teoria da agência, traduzida nas relações de agência (principal-agente). Com relação à metodologia, evidencia-se neste estudo a adoção da documentação indireta enquanto técnica de pesquisa usual em trabalhos de natureza jurídica, sendo ela caracterizada tanto pela pesquisa documental (fontes primárias), quanto pelo estudo bibliográfico (fontes secundárias). Destarte, em atenção aos objetivos geral e específicos e à metodologia, a exposição desenvolvida nesta dissertação foi estruturada, basicamente, em quatro partes, a saber: i) panorama da Administração Pública; ii) a Administração Pública controlada; iii) acesso à informação e transparência pública e; iv) accountability e teoria da agência: perspectivas para o controle social da Administração Pública. Palavras-chave: Administração pública. Acesso à informação. Controle social. Accountability. Teoria da agência.

Abstract: The aim of this study is to analyze the Law on Access to Information - LAI, Law no. 12,527, of November 18, 2011, as a tool to promote public transparency and foster social control, in the context of affirmation of the democratic regime. This law is legislative species that regulates access to information, citizen's fundamental right, provided for in item XXXIII of Article 5, item II, paragraph 3 of article 37 and paragraph 2 of Article 216 of the Constitution of the Republic of 1988. In terms of specific objectives, seek to i) understand, politically , but mainly administratively, the changes supported over the years by the State and the brazilian Public Administration, and that motivated mobilizations around the State reforms and reforms of the administrative machinery of the State (administrative reforms); ii) identify the relationship established between the institutional State controls and social control, focusing on the control of the Public Administration; iii) examine the right of access to information in the light of constitutional and infra-constitutional norms, aware of the doctrinal conceptions, not forgetting the contributions that international order gives the theme; iv) analyze the accountability, identifying its concept, its structural elements and dimensions that it can assume, to then correlate it with the approach of agency theory, translated in agency relationships (principal-agent). With respect to methodology, it is evident in this study the adoption of indirect documentation as a common research technique in legal studies, characterized both by documentary research (primary sources), as the bibliographical study (secondary sources). Thus, in consideration of the general and specific objectives and methodology, the exhibition developed in this dissertation was structured basically into four parts, namely: i) overview of the Public Administration; ii) Public Administration under control; iii) access to information and public transparency; iv) accountability and agency theory: perspectives for social control of Public Administration. Keywords: Public administration. Access to information. Social control. Accountability. Agency theory.