Guerra à pirataria : os impactos da repressão penal nas violações de direitos autorais
Resumo
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise da tutela penal aos direitos autorais e os impactos que esta possui no âmbito social. Para tanto, faz um resgate histórico do surgimento dos direitos de autor como um ramo autônomo do direito, sua função nos tempos hodiernos através do contexto da indústria cultural, para então proceder a uma análise dos efeitos que a criminalização das violações aos direitos autorais possui no contexto social brasileiro, sob o enfoque da criminologia crítica. Por fim, conclui-se pela necessidade de descriminalização das violações aos direitos de autor, que deveriam restringir-se ao âmbito civil.
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- Ciências Jurídicas [3393]