Instrumentos administrativos para a efetivação igualitária do direito à saúde

Abstract

Resumo: O objetivo fundamental do presente trabalho é demonstrar que a implementação integral, universal e igualitária do direito à saúde depende da atuação da Administração Pública. Para atingir tal objetivo é necessário estudar instrumentos administrativos que viabilizem uma atuação integral e isonômica do Poder Público. Portanto, este trabalho irá tratar, em suma: (i) do desenvolvimento histórico do direito à saúde no Brasil; (ii) do regime jurídico constitucional destinado ao direito à saúde após a promulgação da Constituição Federal de 1988; (iii) da excessiva judicialização como entrave para uma implementação igualitária do direito à saúde, demonstrando a necessidade da atuação da Administração Pública para a efetivação integral e universal deste direito; (iv) da aplicação da técnica do silêncio positivo como ferramenta para solucionar o problema da demora da Administração em responder as demandas de saúde apresentadas perante os entes administrativos; e (v) da observância dos precedentes administrativos e judiciais, por parte da Administração Pública, como instrumento administrativo capaz de efetivar o direito à saúde de forma igualitária, reduzindo, assim, o problema da desigualdade ocasionada pelo ativismo judicial.