A interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional

Abstract

Resumo: O trabalho terá como ponto de partida o art. 515, §3º do CPC, que materializou a denominada Teoria da Causa Madura, elastecendo o princípio da devolutividade recursal ao autorizar o juízo ad quem a apreciar o mérito dos casos nos quais a sentença singular extingue o processo, sem julgamento do mérito. A análise do dispositivo perpassará, inicialmente, a superação do entendimento de um segmento doutrinário que advoga a inconstitucionalidade daquela regra, apoiado na suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após, serão explorados os dois requisitos do dispositivo, a discussão sobre questão exclusivamente de direito e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A partir disso, entendendo que o fundamento desta interpretação teleológica é considerar não cumulativos os requisitos mencionados, investigar-se-á a aceitação de uma recente interpretação extensiva da norma, que defende a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, fundamentalmente nos casos de sentenças nulas prolatadas em processos objetivamente maduros para julgamento, ou nos casos nos quais a prescrição foi incorretamente reconhecida.