| dc.contributor.advisor | Faraco, Alexandre Ditzel, 1974- | pt_BR |
| dc.contributor.author | Andrade, Jessica de | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-09-16T16:49:41Z | |
| dc.date.available | 2022-09-16T16:49:41Z | |
| dc.date.issued | 2014 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/37696 | |
| dc.description | Orientador: Alexandre Ditzel Faraco | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção Empresarial", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a responsabilidade dos conglomerados econômicos, estabelecida no art. 4º, § 2º da Lei. As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas responderão objetiva e solidariamente pelos atos de corrupção contra a administração pública, propiciando situações desarrazoadas de responsabilização. Ao final, apontam-se algumas técnicas de interpretação para que a mencionada responsabilidade objetiva e solidária se curve às garantias constitucionais. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade das sociedades comerciais | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013 | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
