Responsabilidade extracontratual do Estado por movimentos multitudinários
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Data
2014Autor
Faria Júnior, José Antonio Assad e
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Resumo: A responsabilidade do Estado por movimentos multitudinários é um tema ainda pouco desenvolvido no Direito nacional. A ausência de um marco normativo levou ao surgimento de diferentes posicionamentos no âmbito jurisprudencial, por vezes frontalmente contrários. Doutrinariamente, a controvérsia se insere na discussão acerca da natureza jurídica da responsabilidade do Estado por conduta omissiva, tema, por sua vez, também objeto de fortes divergências entre os administrativistas. Sobre o tema, tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei nº 412/2011 e nº 5.592/2013, que, se promulgados, tendem a arrefecer tais discussões. Aos Projetos, consagra-se a responsabilidade objetiva do Estado por movimentos multitudinários, que se entende, de fato, mais adequada.
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- Ciências Jurídicas [3389]