O direito dos povos de decidir sobre seu próprio destino: perspectivas a partir da consulta, da participação e do consentimento

Abstract

Resumo: A presente pesquisa parte da constatação de que o direito dos povos e comunidades tradicionais de decidir sobre seu próprio destino, embora reconhecido pelo Estado brasileiro em diversos documentos internacionais dos quais é signatário, continua a ser negado no país. Para compreender o quadro em que esta situação se insere, torna-se essencial o estudo das relações entre o Estado e os povos e comunidades tradicionais, trajetória que se inicia pela compreensão da colonialidade ainda presente nas relações de poder até uma análise mais prática das políticas adotadas pelo Estado brasileiro desde o "descobrimento". Metodologicamente, utiliza-se da revisão bibliográfica da doutrina especializada e dos instrumentos internacionais mais relevantes para a temática - em especial a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - como informantes qualificados para analisar as perspectivas de efetivação desse direito, a partir dos mecanismos oferecidos pelos direitos de consulta, participação e consentimento. Os resultados da análise realizada apontam para as limitações do direito à consulta tomado individualmente, e a necessidade de aplicação dos três direitos em conjunto, aliados ao reconhecimento do direito produzido no seio desses povos e comunidades. Esses dois elementos são considerados como pilares para a possibilidade de efetivação do direito à autodeterminação.