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dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunderpt_BR
dc.contributor.authorNagao, Cláudia Mayumi Gelatipt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2015-04-15T22:53:39Z
dc.date.available2015-04-15T22:53:39Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/37574
dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachempt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A Constituição Federal de 1988 representa um marco paradigmático na relação entre o meio ambiente e a atividade humana, primando pelo direito fundamental ao equilíbrio ambiental, incluindo o dever de proteção como princípio norteador até mesmo da ordem econômica. Com efeito, ao Estado compete o protagonismo na proteção ambiental e a legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, a fim de melhor garantir a incolumidade do meio ambiente, bem comum de todos. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo o estudo do instituto do poder de polícia ambiental e os efeitos da omissão do dever de fiscalização estatal frente à demanda reparatória de danos ambientaispt_BR
dc.format.extent90 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.titleA responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambientalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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