dc.contributor.advisor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | pt_BR |
dc.contributor.author | Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-19T14:17:55Z | |
dc.date.available | 2022-10-19T14:17:55Z | |
dc.date.issued | 2014 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/37549 | |
dc.description | Orientador: Eneida Desiree Salgado | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da "Ficha Limpa", ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. O presente trabalho tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência; e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindose que a Lei da "Ficha Limpa", em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Reflete-se sobre o caso do político Joaquim Roriz, que optou por desistir de concorrer às eleições para governador do Distrito Federal em 2010. Em março de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da Lei da "Ficha limpa" às eleições passadas, contestando-se o fato de Joaquim ter se tornado inelegível no ano anterior. Antes, porém, de se analisar tais aspectos, fazse uma contextualização dos direitos políticos, ressaltando sua fundamenta. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direitos políticos - Brasil | pt_BR |
dc.title | O direito fundamental à elegibilidade e a (in)constitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 (lei da "ficha limpa) : uma análise do caso Joaquim Roriz | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |