A prescrição no processo administrativo disciplinar

Abstract

Resumo: O presente trabalho trata do instituto da Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar caracterizado pela perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício dentro do prazo previamente fixado em Lei. A Prescrição Disciplinar trata de questão de ordem pública, podendo ser alegada pelo Acusado ou declarada de ofício pela Administração, e tem como efeito a extinção da Punibilidade do Agente Público. O Processo Disciplinar não pode ter persecução por tempo indeterminado, sendo necessário apresentar regras claras sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação ao servidor público. Devido a sua previsão constitucional, a Prescrição Disciplinar é princípio o que afasta a possibilidade de haver a imprescritibilidade das infrações administrativas. A imprescritibilidade impossibilita a ampla defesa e viola direito à segurança jurídica do agente público. No entanto, seu conceito e aplicação é bastante controvertido, havendo necessidade de haver discussões doutrinárias e jurisprudenciais que levam ao aprimoramento do instituto na esfera administrativa disciplinar.