| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho aborda a aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e a incidência do fator previdenciário, que é uma fórmula atuarial utilizada para obter o valor da renda mensal inicial do referido beneficio. Tal fórmula foi introduzida pela Lei nº 9.876/2009 com o intuito de consagrar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, privilegiando os segurados que contribuem por mais tempo para o sistema, vez que considera a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria. Entretanto discute-se a notável redução que a aplicação do fator previdenciário causou na renda mensal inicial dos benefícios atingidos, bem como a possível violação de princípios e regras constitucionais. Desse modo, é feito um recorte jurídico constitucional do fator previdenciário, no qual se aborda os argumentos favoráveis e contrários, bem como as consequências da sua aplicação. Ao final, é feito um estudo acerca das possíveis alternativas ao fator previdenciário, como a declaração da sua inconstitucionalidade nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111, ambas de 2009 e, ainda, a possível revogação do fator previdenciário, notadamente através do Projeto de Lei nº 3.299/2008 | pt_BR |
