Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.authorPasqual, Rebecca Maria Albanopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-15T20:55:30Z
dc.date.available2014-07-15T20:55:30Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35564
dc.description.abstractResumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar questão atual do direito brasileiro, que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A partir da observação da legislação pertinente ao tema, de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, delineia-se o contexto em que hoje estão imersas tais entidades, revelando-se a aterradora realidade do desvio das finalidades a que as OSCIPs deveriam se prestar. Tendo em vista os desvirtuamentos constatados, que envolvem, essencialmente, a burla ao regime jurídico-administrativo e a apropriação privada de recursos públicos, recorre-se ao controle como forma de barrar o cometimento de ilicitudes e irregularidades por intermédio das parcerias do Estado com as OSCIPs. Destaca-se, ainda, a recente edição da Lei nº 12.846, a chamada "Lei Anticorrupção", que tem por objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Tudo com o escopo de demonstrar que, em princípio, tanto o Terceiro Setor quanto as OSCIPs são benéficos, e que o Estado deve fomentar suas atividades através de parcerias. Contudo, não é admissível que tais ajustes sejam utilizados com desígnios que não o atendimento do interesse público, devendo ser realizado o controle para que tais práticas sejam eliminadas e os responsáveis pelos desvios de finalidades sofram as sanções previstas no ordenamentopt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleO estado e o terceiro setorpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples