Para além do embuste das etiquetas : elementos para uma perspectiva crítica sobre penas e medidas de segurança

Abstract

Resumo: Pretende-se realizar a problematização do sistema dualista alternativo vigente, que prevê a aplicação alternativa de penas e medidas de segurança e limita a cominação desta aos autores inimputáveis ou semi-imputáveis, através da análise da economia punitiva e das tecnologias utilizadas pelo poder punitivo, bem como a diferenciação do tratamento dado ao portador de sofrimento psíquico autor ação prevista como crime. Assim, analisa-se os sistemas punitivos absolutista, clássico e positivista, com a invenção do poder disciplinar e a finalidade normalizadora do discurso penal. Igualmente, fala-se das Escolas penais e as propostas de sistematização do conhecimento criminológico. Em seguida, pela análise da formação do sistema do duplo binário e as soluções legislativas de compromisso, pretende-se analisar os conceitos de periculosidade e defesa social, ranço do positivismo criminológico ainda presente nas medidas de segurança. Finalmente, fala-se da crise do instituto pelos seguintes motivos: precariedade do juízo de periculosidade, fundamento das medidas de segurança, ineficácia curativa das medidas, a crise do conceito de doença mental, e o advento da Lei de Reforma Psiquiátrica.