dc.contributor.advisor | Coutinho, Aldacy Rachid, 1960- | pt_BR |
dc.contributor.author | Castilho, Helena Fernandes de | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-09-30T17:17:26Z | |
dc.date.available | 2022-09-30T17:17:26Z | |
dc.date.issued | 2013 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/35519 | |
dc.description | Orientador: Aldacy Rachid Coutinho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O vínculo de emprego doméstico é singular, pois possui características próprias. Em face da especificidade da relação, historicamente sempre houve diferenças na garantia de direitos aos trabalhadores domésticos, sendo que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho quanto a Constituição, as duas grandes matrizes do Direito do Trabalho brasileiro, excluíram a categoria do âmbito de incidência de suas normas. Todavia, com o passar dos anos, paulatinamente aumentaram as demandas judiciais envolvendo relações jurídicas de emprego doméstico e muitas decisões judiciais passaram a estender à categoria dos domésticos direitos não assegurados especificamente a eles pela legislação trabalhista, buscando o Poder Judiciário, na medida do possível, promover de alguma forma uma maior igualdade no tratamento dado aos trabalhadores. Ainda, em 2011, a OIT aprovou a Convenção 189, com a intenção de equiparar a condição dos domésticos à dos demais trabalhadores. Como resultado das demandas internas e externas, o Congresso Nacional promulgou recentemente, em 02/04/2013, a Emenda Constitucional 72, modificando a redação primitiva do parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988 e estendendo um rol de novos direitos aos trabalhadores domésticos. Apesar de dispor de um único artigo que se limita a alterar tal parágrafo, a repercussão econômica e social da EC 72 está sendo gigantesca. Este trabalho pretende analisar o contexto de promulgação da nova Emenda, os novos direitos por ela estendidos à relação de emprego doméstico e suas perspectivas futuras. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Empregados domésticos | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Emendas constitucionais | pt_BR |
dc.title | Emenda constitucional 72/2013 : a ampliação da proteção jurídica dos empregados domésticos | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |