dc.contributor.author | Santos, Adriana Cabral dos | pt_BR |
dc.contributor.other | Ramos, Joao Gualberto Garcez | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-07-12T12:32:08Z | |
dc.date.available | 2013-07-12T12:32:08Z | |
dc.date.issued | 2013-07-12 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/31460 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho objetivou avaliar os fundamentos da prescrição retroativa e as efetivas alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010. Embora não tenha a referida Lei afastado definitivamente esta modalidade de prescrição do Ordenamento Jurídico brasileiro, atingiu-a parcialmente, impossibilitando a incidência do prazo prescricional retroativo ao lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, justamente no período em que corre o inquérito policial. Críticas e discussões da doutrina e jurisprudência têm fomentado o debate sobre a legitimidade da prescrição retroativa, muitas vezes considerando-a como forma de controle do poder abusivo e ilimitado do Estado; outras, associando-a à impunidade e à imoralidade no Direito Penal. A maioria a doutrina defende o instituto, argumentando com base na figura da "pena justa", que seria a medida adequada para o cálculo do prazo prescricional a incidir no caso concreto. A complexidade do tema não facilita as conclusões definitivas, muito embora se possa reconhecer que o direito de punir por mais tempo não garante uma punição mais justa. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Prescrição (Direito penal) | pt_BR |
dc.subject | Impunidade | pt_BR |
dc.title | Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação | pt_BR |