Justiça penal internacional sob o prisma da legalidade penal

dc.contributor.author	Gomes, Esperança Minervini R. F	pt_BR
dc.contributor.other	Ramos, Joao Gualberto Garcez	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-11T14:02:24Z
dc.date.available	2013-07-11T14:02:24Z
dc.date.issued	2013-07-11
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31409
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é o de estabelecer uma análise da Justiça Penal Internacional sob o prisma da Legalidade Penal. O anseio global por mecanismos capazes de garantir a manutenção dos direitos humanos e da paz mundial institui o cenário para a criação dos tribunais penais internacionais. Desde o advento dos Tribunais Militares de Nuremberg e Tóquio,passando pelos Tribunais ad hoc estabelecidos pelo Conselho e Segurança da ONU, até a criação do Tribunal Penal Internacional, alcançou-se uma efetividade inquestionável em termos de justiça penal para os autores de graves crimes contra a humanidade. O que permanece, e este é o ponto chave deste trabalho, é o questionamento acerca da adequação destes julgamentos ao princípio da legalidade penal.	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Tribunais penais internacionais	pt_BR
dc.title	Justiça penal internacional sob o prisma da legalidade penal	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR