Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão : aferição de culpa da administração ambiental

Abstract

Resumo: O trabalho versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado na hipótese de omissão do ente público, quando deflagrado o dano ambiental. O estudo da responsabilidade requer a análise do contexto histórico no qual evoluiu o instituto. Para isso, imprescindível notar que a responsabilização do Estado tornou-se possível a partir da instituição do Estado de Direito, sob o regime de direito administrativo. Busca-se demonstrar que a doutrina confere embasamento suficiente para se aferir acerca da culpa da Administração Pública quando esta não figure como a causadora direta da agressão ambiental. Desse modo, comprovada que a conduta estatal foi desempenhada segundo os padrões exigíveis de eficiência, ausente qualquer irregularidade no procedimento de licenciamento ambiental, deve ser cobrado do particular que deu causa ao prejuízo a integral reparação do bem ambiental. Tal medida visa impedir que o Estado assuma, em qualquer situação, o papel de segurador universal dos resultados danosos ocorridos na sociedade. Isto sem afastar o dever do Poder Público para com a preservação ambiental, cujo fulcro encontra-se estampada na Constituição Federal, e que caracteriza obrigação de toda a coletividade