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dc.contributor.advisorBacellar Filho, Romeu Felipept_BR
dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunderpt_BR
dc.contributor.authorAlmeida, Guilherme Zasevskipt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-11T12:25:36Z
dc.date.available2013-07-11T12:25:36Z
dc.date.issued2013-07-11
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31375
dc.description.abstractResumo: Ao se caracterizar como um Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil não admite a possibilidade de que se tenham pessoas (físicas ou jurídicas) irresponsáveis pelos danos que ocasionem a outrem. Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988 é claro ao consagrar a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Todavia, no que se refere aos atos danosos decorrentes do Poder Judiciário, a divergência é grande para enquadrá-los ou não na hipótese do aludido dispositivo. De um lado, parte da doutrina vem defendendo cada vez mais a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado em decorrência desses atos. Do outro lado, parte da doutrina e a jurisprudência majoritária, tem-se mostrado contrária à tal tese, afirmando que, em regra, os atos decorrentes do Poder Judiciário não estão submetidos à responsabilidade estatal, admitindo-se excepcionalmente as hipóteses previstas em lei (art. 5º, LXXV, da CRFB/88). Tendo em vista esse embate doutrinário e jurisprudencial, a presente pesquisa possui como principal escopo apresentar e analisar os principais argumentos que visam fundamentar essa irresponsabilidade, visando rebatê-los e, por fim, delimitar as hipóteses de atos jurisdicionais danosos capazes de ensejar a responsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por atos juridicionaispt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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