| dc.description.abstract | Resumo: As atividades de Segurança Pública, no Estado Democrático, possuem papel fundamental para a legitimação participativa. Analisando a legislação atual e a atividade policial durante parte da história, será possível identificar diferentes comportamentos da instituição policial. Utilizada para legitimar a ação de diversos governos, a missão do policial-militar passa por significativas transformações. Teve mantida a atribuição da preservação da ordem pública, contudo permanece como um instrumento de legitimação. Neste contexto, o presente trabalho monográfico tem como pretensão destacar a inclusão de outros dois relevantes componentes para a Segurança Pública: a democracia e a participação popular. Para tanto, se faz necessária à análise do texto constitucional e infraconstitucional, os quais permitirão perceber uma grande estrutura. Dentro desta descentralização, na esfera estadual, a principal atividade participativa destina-se à Polícia Militar. Para efetivar esta nova realidade, a doutrina de Polícia Comunitária e a consequente participação popular passaram a balizar o comportamento policial. Para tanto, de forma a regulamentar esta aproximação, criaram-se os Conselhos Comunitários de Segurança, ambientes que materializam o ‘mundo da vida’ citado pela teoria habermasiana. Local de constante problematização e de intensa participatividade popular. Neste cenário, onde estão reunidos diversos participantes, o direito passa a ter papel de regulação no canal participativo estabelecido. Portanto, a partir de pesquisas bibliográficas, investigando a atividade do policial-militar e sua relação com o cenário apresentado, esta monografia possui a pretensão de destacar a importância deste elemento social como elo fundamental entre a sociedade, o direito e as estruturas da administração pública, caso contrário limitará o exercício da cidadania e a legitimação na democracia | pt_BR |
