| dc.contributor.other | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Martins, Kamila Mendes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-06-11T19:42:56Z | |
| dc.date.available | 2024-06-11T19:42:56Z | |
| dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31339 | |
| dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Resumo: Em maio de 2011 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos - PEC 15/11 - foi sugerida no Senado Federal, com o objetivo de dar eficácia imediata a decisões de segundo grau de jurisdição e transformar os recursos especial e extraordinário em formas de ações rescisórias. Imediatamente a comunidade jurídica começou a publicar artigos se posicionando a respeito do assunto. Foi levantada a hipótese de a PEC ferir o devido processo legal, direito fundamental, previsto no art. 5.º da Constituição Federal - ou seja, uma cláusula pétrea. Este trabalho trata de reforma constitucional, de recursos processuais, do princípio do devido processo legal e demonstra o que diversos operadores do direito pensam a respeito do tema, por meio de publicações na imprensa. Na conclusão apresenta-se a correlação entre o princípio e a PEC dos Recursos. A proposta é estimular o debate da sociedade antes de a PEC ser votada no Congresso Nacional | pt_BR |
| dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.title | A PEC dos recursos e suas implicações no princípio do devido processo legal | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
