dc.contributor.other | Venturi, Elton, 1970- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Locatelli, Angelica Baldissarelli | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-06-24T17:33:04Z | |
dc.date.available | 2024-06-24T17:33:04Z | |
dc.date.issued | 2012 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31335 | |
dc.description | Orientador: Elton Venturi | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O objetivo central do presente trabalho é examinar como se opera a exigência de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estabelecendo-se um paralelo com a sistemática, recentemente alterada, das execuções comuns. Para isso, inicialmente se empreendeu uma análise do tratamento historicamente conferido às causas fiscais, constatando-se que este em pouco se alterou desde o regime das Ordenações. Somente no ano de 2006, com a edição da Lei nº 11.382, uma mudança significativa no regime geral das execuções de título extrajudicial fomentou o interesse em uma modificação mais profunda no rito das execuções fiscais e despertou a discussão sobre a aplicação da lei geral, mais expedita, aos procedimentos especiais regidos pela Lei nº 6.830/80. Diante desse contexto,foram examinados os principais argumentos e contra-argumentos apresentados pela comunidade jurídica para a transposição das regras dos artigos 736 e 739-A do Código de Processo Civil ao rito previsto na Lei de Execução Fiscal, concluindo-se pela sua total inaplicabilidade em razão das peculiaridades da relação entre contribuinte e Fazenda Pública. Por fim, foram rapidamente apresentadas as propostas de alteração legislativa da disciplina das execuções fiscais, em especial o Projeto de Lei nº 5.080/2009, encerrando-se com breve exposição das críticas doutrinárias acerca da adequação entre a mudança proposta, as reais circunstâncias e as finalidades pretendidas | pt_BR |
dc.format.extent | 180 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.relation | Disponível em formato digital | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.title | O passado, o presente e o futuro dos embargos à execução fiscal : uma análise sobre a necessidade de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |